Em tudo o que não estiver previsto neste Regulamento, aplica-se o disposto na Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, e demais legislação complementar, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.
Artigo 14.º — Legislação subsidiária
Vigente desde: 13/12/2017
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Em vigor desde 13/12/2017