Art.º 3 · Regulamento n.º 617/2018 — Despesas realizadas através de Fundo de Maneio

1 -As despesas realizadas e pagas através do FM constituído, para além de se enquadrarem nos critérios de FM, têm de se enquadrar também quanto à sua natureza, designadamente nas rubricas orçamentais e especificações que forem fixadas para cada ano económico na deliberação do órgão de gestão do IPC competente para esse efeito.
2 -Excecionalmente, e desde que se enquadrem nos requisitos de FM, poderão ser autorizadas, no decurso do ano económico, outras rubricas orçamentais, pelo órgão de gestão do IPC competente para esse efeito.
3 -É vedada a realização e pagamento de despesas através de FM constituído de determinadas despesas, nomeadamente:
1. a)Aquisições de natureza de despesas de capital, com as exceções previstas na lista de rubricas orçamentais autorizadas;
2. b)Ajudas de custo e outras despesas com o pessoal;
3. c)Aquisições de serviços não urgentes;
4. d)Despesas de combustíveis e portagens;
5. e)Despesas cujo montante seja superior ao montante do respetivo FM;
6. f)Honorários profissionais liberais, nacionais ou estrangeiros;
7. g)Aquisição de bens duradouros sujeitos a inventário;
8. h)Outras despesas de classificação económica não previstas aquando do momento de constituição do FM.
4 -A realização e pagamento das despesas em conta de FM deve cumprir os seguintes requisitos:
1. a)Ser de pequeno montante;
2. b)Enquadrar-se na natureza de despesa autorizada e prevista aquando do momento de constituição do FM;
3. c)Ser mantido um registo constante e permanente sobre os movimentos efetuados no FM;
4. d)Ser fundamentada, nomeadamente por referência ao motivo porque a despesa foi realizada e paga, explicitando as razões de imprevisibilidade e urgência que conferem legitimidade à movimentação do FM;
5. e)Obter-se o documento válido comprovativo da despesa, e que inclua e mencione claramente todos os requisitos exigidos face ao Código do IVA:
  1. i)As faturas, recibos ou documentos equivalentes devem obedecer os requisitos previstos nos artigos 29.º e 36.º do CIVA e artigo 171.º do CSC, a saber:
    (i) Data de emissão;
    (ii) N.º sequencial impresso tipograficamente ou através de saída de computador;
    (iii) Identificação e n.º fiscal das partes interessadas (nome e morada);
    (iv) Discriminação dos bens transacionados ou serviços prestados;
    (v) Preço líquido de imposto;
    (vi) Taxa(s) de IVA aplicável;
    (vii) Montante de IVA devido;
    (viii) Motivo justificativo da isenção de IVA;
    (ix) Data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente.
5 -As despesas realizadas por FM são pagas através dos seguintes meios de pagamento:
1. a)Numerário;
2. b)Cartão Tesouro Português disponibilizado pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.

Artigo 3.º — Despesas realizadas através de Fundo de Maneio

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