- 1 -O pedido de apoio exige, obrigatoriamente, apresentação de candidatura eletrónica, mediante submissão, em formulário próprio disponibilizado no site oficial do Município do Funchal (www.funchal.pt);
- 2 -Após submissão do formulário de candidatura, o candidato deverá enviar para o endereço eletrónico [email protected], no prazo de cinco dias, os seguintes documentos:
- a)Fotocópia de documento de identificação válido;
- b)Comprovativo de constituição de sociedade, certidão permanente ou cópia da declaração de início de atividade junto da Autoridade Tributária, caso se trate de um empresário em nome individual;
- c)Cópia do contrato de arrendamento bem como do comprovativo do cumprimento da comunicação do mesmo à Autoridade Tributária e Aduaneira;
- d)Documento emitido pela entidade bancária, onde conste o número do IBAN e o nome do candidato;
- e)Certidão de não existência de dívidas à Segurança Social;
- f)Certidão de não existência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira;
- g)Declaração do beneficiário a atestar em como não se encontram salários em atraso;
- h)Declaração de aceitação com o compromisso de honra do representante legal da empresa a atestar a veracidade de todos os dados constantes do formulário, bem como do compromisso de manter a atividade da empresa e a manutenção de todos os postos de trabalhadores durante o período de vigência do apoio.
- 3 -É atribuído um número sequencial de acordo com a ordem da respetiva data e hora de submissão do formulário de candidatura.
Artigo 6.º — Candidatura
Vigente desde: 08/07/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/07/2022