Art.º 20 · Regulamento n.º 617/2023 — Registo e licenciamento de animais de companhia

1 -Os animais de companhia registados no Sistema de Informação dos Animais de Companhia (SIAC) são objeto de registo e licenciamento anual na Junta de Freguesia da área de recenseamento do seu titular, devendo, para o efeito, apresentar nos serviços de Secretaria:
1. a)Boletim sanitário atualizado que comprove a vacinação antirrábica em dia; e
2. b)Documento de identificação do detentor do animal de companhia.
2 -Com exceção dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, o registo inicial no SIAC é válido como licença por um ano a contar da data do registo.
3 -Os canídeos cujos titulares não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia, são licenciados como cães de companhia (categoria A).
4 -Os animais de companhia a licenciar inserem-se numa das seguintes categorias:
1. a)A - Cão de companhia;
2. b)B - Cão com fins económicos;
3. c)C - Cão para fins militares, policiais ou de segurança do Estado;
4. d)D - Cão para investigação científica;
5. e)E - Cão de Caça;
6. f)F - Cão-guia;
7. g)G - Cão potencialmente perigoso;
8. h)H - Cão perigoso;
9. i)I - Gato;
10. j)Furão.
5 -São isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado.

Artigo 20.º — Registo e licenciamento de animais de companhia