Art.º 32 · Regulamento n.º 617/2023 — Pedido de licenciamento

1 -O pedido de licenciamento para realização de quaisquer eventos referidos no artigo anterior é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia através de requerimento, do qual deverá constar:
1. a)Identificação civil e/ou fiscal;
2. b)Morada/sede;
3. c)Contactos;
4. d)Plano de atividades ou identificação da atividade/evento a realizar;
5. e)Local, dias e horas em que a atividade/evento decorrerá;
6. f)Comprovativo de autorização da Sociedade Portuguesa de Autores, quando aplicável;
7. g)Comprovativo de autorização/licença das entidades responsáveis pelo Serviço de Licenciamento PassMúsica, quando aplicável;
8. h)Comprovativo da mera comunicação prévia efetuada no balcão do empreendedor (portal eportugal.gov.pt);
9. i)Ou outros documentos considerados necessários.
2 -O órgão executivo da Freguesia ou o seu Presidente no uso da competência delegada decide sobre o pedido de licenciamento num prazo máximo de um mês.
3 -A licença é concedida verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, delas devendo constar a referência ao seu objeto, a fixação dos respetivos limites horários e as demais condições julgadas necessárias para preservar a tranquilidade das populações.

Artigo 32.º — Pedido de licenciamento