Art.º 42 · Regulamento n.º 617/2023 — Instrução dos processos de contraordenação e destino das coimas

1 -A instrução dos processos de contraordenação previstas no artigo anterior compete aos serviços da Junta de Freguesia.
2 -A decisão sobre a instauração dos processos de contraordenação e sobre a aplicação das coimas e das sanções acessórias é competência do Presidente da Junta de Freguesia de Serpins ou do Vogal em que estiver delegada a competência.
3 -O produto das coimas previstas no artigo anterior constitui receita da Freguesia e é distribuído da seguinte forma:
1. a)10 % para a entidade que levantou o auto;
2. b)90 % para a entidade que instruiu o processo.

Artigo 42.º — Instrução dos processos de contraordenação e destino das coimas