Têm prioridade de acesso, pessoas nas seguintes condições:
- a)Invisuais e respetivo acompanhante;
- b)Portadores de incapacidade física e respetivo acompanhante;
- c)Portadores de incapacidade mental e respetivo acompanhante;
- d)Grávidas.
Artigo 21.º — Prioridades no acesso às instalações
Vigente desde: 16/05/2025
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Em vigor desde 16/05/2025