Art.º 7 · Regulamento n.º 617/2025 — Pedidos de cedência

1 -O pedido de cedência do CCCB deve ser requerido preferencialmente por meios eletrónicos, com a antecedência mínima de 15 dias da data do evento, contendo as seguintes indicações obrigatórias:
1. a)Identificação do requerente;
2. b)Identificação do tipo de atividade a realizar;
3. c)A(s) data(s) do período de cedência;
4. d)Justificação do interesse cultural, artístico, recreativo, educativo, cívico ou social das atividades a que a cedência se destina;
5. e)Demonstração da capacidade da entidade requerente, a aferir, nomeadamente, pela consistência dos projetos já levados a efeito e pelo seu contributo para o desenvolvimento sociocultural da comunidade;
6. f)Situação atual da sede ou domicílio da entidade requerente.
2 -Deve o requerente do pedido de cedência anexar:
1. a)Cópia da Escritura Pública de constituição da Entidade;
2. b)Cópia do Diário da República onde conste a publicação dos Estatutos ou da publicação online;
3. c)Cópia do Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva ou Declaração de Inicio de Atividade;
4. d)Cópias da ata de eleição dos corpos sociais e da ata da tomada de posse;
5. e)Cópia da publicação no Diário da República do estatuto de utilidade pública, caso exista;
6. f)Cópia do plano de atividades;
7. g)Cópia do relatório de atividades.
3 -Na apreciação dos pedidos de cedência serão tidos em conta:
1. a)O interesse cultural, artístico, recreativo, educativo, cívico ou social das atividades a que a cedência se destina;
2. b)A situação atual da sede ou domicílio da entidade requerente;
3. c)A capacidade da entidade requerente, aferida, nomeadamente, pela consistência dos projetos já levados a efeito e o seu contributo para o desenvolvimento sociocultural da comunidade;
4. d)A data do pedido de cedência.
4 -A CMCB, por cada espetáculo que decorra nas suas instalações, tem direito de reter uma fila de cadeiras do auditório, à sua escolha, para seu uso exclusivo.
5 -Por cada cedência do Auditório é atribuída à entidade cessionária a faculdade de realização de um ensaio geral, com duração de 4 (quatro) horas, desde que não colida com o horário de eventos já marcados.
6 -A CMCB, pode indeferir os pedidos de cedência das instalações, caso se observe uma ou várias das seguintes situações:
1. a)Impossibilidade de conciliação com outros pedidos efetuados;
2. b)Um claro risco para a segurança dos utentes ou para a conservação das instalações e equipamentos;
3. c)Inadequação da atividade às características do equipamento;
4. d)Serem atividades que possam pôr em causa o bom-nome do concelho e a honra dos seus munícipes ou das quais não resultem benefícios para a comunidade.

Artigo 7.º — Pedidos de cedência

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