Art.º 4 · Regulamento n.º 617/2026 — Candidaturas

1 -O processo de candidatura ao TEE consta de:
1. a)Requerimento dirigido ao Bastonário, acompanhado da documentação necessária que comprove os requisitos definidos no artigo 2.º, designadamente, cópia dos certificados de graduação relevantes para o título; Relatório de atividade profissional; Declaração do(s) responsável(eis) das instituições públicas ou privadas em que exerceu a atividade profissional requerida para obtenção do Título;
2. b)Curriculum Vitae.
2 -O Requerimento de candidatura, respetiva documentação e o comprovativo de pagamento da quantia referente às despesas inerentes ao processo de candidatura ao TEE devem ser submetidos no Portal da Ordem.
3 -O pagamento das despesas inerentes à candidatura deve ser efetuado nos termos indicados no Portal de submissão (pagamento por referência multibanco, por transferência bancária ou outro disponibilizado para o efeito).

Artigo 4.º — Candidaturas