Art.º 44 · Regulamento n.º 618/2017 — Contagem de prazos e notificações

1 -Os prazos previstos no presente regulamento contam-se em dias úteis, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
2 -As notificações previstas no presente regulamento são efetuadas por uma das seguintes formas:
1. a)Correio eletrónico, com recibo de entrega ao destinatário;
2. b)Notificação pessoal;
3. c)Ofício registado com aviso de receção.
3 -Os prazos dos avaliados começam a contar a partir de uma das seguintes datas:
1. a)Do recibo de entrega do correio eletrónico ao destinatário;
2. b)Da notificação pessoal;
3. c)Da data de recebimento do ofício.

Artigo 44.º — Contagem de prazos e notificações