São revogados o n.º 2 do artigo 9.º, os n.os 2 e 3 do artigo 10.º e os n.os 3, 4 e 5 do artigo 14.º
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/09/2018
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Em vigor desde 25/09/2018
São revogados o n.º 2 do artigo 9.º, os n.os 2 e 3 do artigo 10.º e os n.os 3, 4 e 5 do artigo 14.º
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