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Artigo 12.º — Direitos e deveres dos/as participantes

Vigente desde: 06/08/2019
  1. 1 -São direitos dos participantes de cada campo de férias:
    1. a)À prestação de serviços divulgada pelo Município de Alvito correspondente às atividades dos Campos de Férias em que efetivaram a sua inscrição;
    2. b)Transporte de e para o local de realização das atividades, nomeadamente entre freguesias;
    3. c)Ter acompanhamento e enquadramento nas atividades por técnicos devidamente habilitados e nos rácios legalmente exigidos;
    4. d)Usufruir de material necessário à prática das atividades previstas no programa;
    5. e)Ter alimentação variada e adequada em qualidade e quantidade à idade dos participantes e à natureza e duração das atividades;
    6. f)Beneficiar de seguro de acidentes pessoais com as coberturas mínimas exigíveis legalmente para atividades de Campos de Férias;
    7. g)Usufruir do ambiente e do programa do Campo de Férias que proporcionem as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, moral e cívico, e para a formação da sua personalidade;
    8. h)Ser tratado com respeito e correção por qualquer elemento da equipa técnica e pelos outros participantes;
    9. i)Ver salvaguardada a sua segurança no Campo de Férias e respeitada a sua integridade física, psíquica, sexual e moral;
    10. j)Ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita, ocorrido ou manifestada no decorrer das atividades do Campo de Férias;
    11. k)Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes da sua inscrição;
    12. l)Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento do Campo de Férias e ser ouvido pelos Monitores e pelo Coordenador em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse.
  2. 2 -São deveres de todos os participantes Todos os participantes devem cumprir as instruções que lhes sejam dadas pelos/as Monitores/as e respetivo/a Coordenador/a do campo de férias, de acordo com o estabelecido no presente Regulamento Interno. Os participantes deverão ter sempre um comportamento que não dê lugar a reclamações ou censuras.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/08/2019

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