Art.º 11 · Regulamento n.º 618/2023 — Locais de inumação

1 -A inumação não pode ter lugar fora do Cemitério da Freguesia de Serpins, sendo efetuada em sepultura temporária ou perpétua, jazigo ou ossário.
2 -Mediante prévia autorização pode ser excecionalmente permitida:
1. a)A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa;
2. b)A inumação em capelas privativas, situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito do cadáver ou ossadas dos familiares dos respetivos proprietários.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia mediante requerimento apresentado por quem tenha legitimidade e do qual deve constar:
1. a)Identificação do requerente;
2. b)Morada, contacto telefónico e/ou correio eletrónico, se este existir;
3. c)Identificação exata do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas;
4. d)Fundamentação adequada da pretensão;
5. e)Declaração de autorização do proprietário ou de quem de direito.
4 -A inumação fora de cemitério é acompanhada por um responsável adstrito aos serviços do Cemitério, sendo devidas taxas nos termos do disposto no artigo 5.º do presente Regulamento.

Artigo 11.º — Locais de inumação