- 1 -A Entidade Gestora do projeto CRIAR TEC pode, unilateralmente, denunciar o contrato nos casos em que as condições do presente Regulamento não sejam cumpridas.
- 2 -A Entidade Gestora dispõe de 5 dias úteis para comunicar a denúncia do contrato.
- 3 -A Entidade Gestora pode rescindir o contrato de imediato em caso de dissolução ou insolvência da empresa incubada;
- 4 -A empresa incubada pode denunciar o contrato nos casos em que as condições do presente regulamento não sejam cumpridas.
Artigo 16.º — Denúncia e Rescisão do Contrato
Vigente desde: 03/06/2024
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Em vigor desde 03/06/2024