Artigo 30.º — Âmbito

O estatuto do estudante praticante desportivo de alto rendimento é aplicável ao estudante que preencha as condições previstas no Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, na sua versão atualizada e que conste do registo organizado pelo Instituto Português do Desporto e da Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.).