Art.º 17 · Regulamento n.º 618-A/2023 — Condições de Atribuição de Cartão de Residente

1 -Poderão requerer que lhes seja atribuído cartão de residente as pessoas singulares, desde que o fogo onde têm domicílio principal e permanente e onde mantém estabilizado o seu centro de vida familiar, tenha as seguintes características:
1. a)Seja utilizado para fins habitacionais;
2. b)Se localize numa artéria de estacionamento de duração limitada, de acordo com o artigo 10.º;
3. c)Se localize numa via adjacente à de duração limitada e a mesma seja pedonal ou com estacionamento proibido em toda a sua extensão, não havendo nas imediações outras ruas com estacionamento gratuito, de acordo com o Anexo II deste Regulamento;
4. d)Não disponha de parqueamento próprio em termos legais.
2 -As pessoas singulares referidas no número anterior devem ainda encontrar-se numa das seguintes situações:
1. a)Proprietárias de um veículo automóvel;
2. b)Adquirentes com reserva de propriedade de um veículo automóvel;
3. c)Locatárias em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração de um veículo automóvel;
4. d)Usuárias de um veículo automóvel associado ao exercício de atividade profissional com vínculo laboral.
3 -Por cada fogo habitacional só poderão ser atribuídos dois cartões de residente.
4 -A atribuição de Cartão de Residente não garante a existência de lugar de estacionamento.

Artigo 17.º — Condições de Atribuição de Cartão de Residente