- 1 -O pedido de emissão do cartão de residente far-se-á através de requerimento próprio, devendo os interessados exibir os seguintes documentos:
- a)Cartão de cidadão ou título de residência;
- b)Carta de condução;
- c)Documento comprovativo do domicílio fiscal;
- d)Documento comprovativo da utilização da habitação (despesa da água, eletricidade ou similares);
- e)Título de registo de propriedade do veículo do interessado ou declaração da respetiva entidade empregadora onde conste o nome e morada do usuário a matrícula do veículo automóvel e o respetivo vínculo laboral.
- 2 -Para correta apreciação do requerimento poderá ser pedida cópia ou exibição do original dos documentos apresentados pelo requerente.
Artigo 19.º — Documentos necessários à obtenção do cartão de residente
Vigente desde: 31/05/2023
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