Art.º 4 · Regulamento n.º 619/2022 — Noção

1 -Os apoios previstos no presente regulamento concretizam-se, designadamente, em uma das seguintes formas:
1. a)Apoio à atividade das entidades ou organismos no desenvolvimento do seu objeto social ou no incremento de projetos e atividades com interesse para o município;
2. b)Apoio na aquisição de equipamentos sociais, desportivos, culturais, recreativos ou outros que sejam necessários ao desempenho das atividades e funções das entidades e organismos;
3. c)Subvenções para organização de eventos e atividades de interesse municipal, a serem desenvolvidas no concelho do Funchal ou para sua divulgação e promoção.
2 -A natureza dos apoios pode assumir, designadamente, as seguintes formas:
1. a)Subvenção financeira;
2. b)Transportes;
3. c)Materiais e logística;
4. d)Cedência temporária de instalações geridas pelo Município do Funchal;
5. e)Ações formativas de sensibilização ou de esclarecimentos a prestar pelos trabalhadores e outros agentes ao serviço do Município;
6. f)Outras consideradas de interesse para a atividade das entidades a apoiar, desde que permitidas por lei e justificadas no respetivo processo administrativo.

Artigo 4.º — Noção