Regulamento n.º 619/2022

O presente diploma estabelece os tipos e condições de atribuição dos apoios do Município do Funchal às associações e demais pessoas coletivas sem fins lucrativos.

A atribuição dos apoios previstos no presente regulamento visa auxiliar a atividade das associações e das outras pessoas coletivas sem fins lucrativos, na promoção e desenvolvimento de projetos e eventos em áreas de interesse municipal.

Podem candidatar-se aos apoios as associações e outras pessoas coletivas sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades consideradas de interesse público para o Município do Funchal.

As pessoas coletivas que pretendam beneficiar de apoios do Município do Funchal têm, cumulativamente, de reunir os seguintes requisitos:

O disposto no artigo anterior não preclude a responsabilidade penal e civil que ao caso couber, estando o Município do Funchal obrigado a denunciar tais factos às entidades competentes.

Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais, as dúvidas suscitadas na aplicação do presente diploma, assim como a resolução dos casos omissos serão supridas mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal, ou do Vereador com competências delegadas na matéria em questão.

Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 19.º, é revogado o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros ao Associativismo e a Atividades de Interesse Municipal, aprovado em sessão ordinária da Assembleia Municipal de 21 de fevereiro de 2014.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação nos termos legais.

315452202