Art.º 15 · Regulamento n.º 619/2025 — Critérios de resolução de conflitos

1 -Os casos de pedidos de cedência de veículos, incompatíveis entre si, devem ser resolvidos atendendo, pela ordem mencionada, aos seguintes critérios:
1. a)Menor número de pedidos de utilização deferidos para a mesma entidade;
2. b)Escalão etário mais baixo nos utilizadores a transportar;
3. c)Maior distância de quilómetros a percorrer;
4. d)Maior número de utilizadores a transportar.
2 -As necessidades de utilização de veículos pelos serviços municipais têm preferência face ao pedido de cedência de qualquer utilizador externo, e podem justificar o cancelamento de uma cedência já autorizada, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 15.º — Critérios de resolução de conflitos