Art.º 32 · Regulamento n.º 619/2025 — Responsabilidade dos condutores face ao Código da Estrada

1 -Os condutores dos veículos municipais devem respeitar o Código da Estrada e demais legislação em vigor.
2 -Os condutores dos veículos municipais são responsáveis pelas infrações ao Código da Estrada e demais legislação em vigor, cometidas no exercício da condução e pelo pagamento das coimas.
3 -Os condutores de veículos municipais aos quais forem aplicadas sanções inibitórias de conduzir, ou sujeitos a proibição médica de o fazer, devem, de imediato, comunicar esse facto ao serviço responsável pela frota municipal.
4 -Os condutores dos veículos municipais devem fazer uma leitura atenta dos quilómetros, à partida e à chegada de cada viagem, bem como a relação das horas extraordinárias.

Artigo 32.º — Responsabilidade dos condutores face ao Código da Estrada