Ao serviço responsável pela frota municipal compete assegurar as seguintes obrigações, relativamente às viaturas municipais:
- a)Zelar pelo bom estado de conservação e funcionamento, operacionalidade, segurança e promover a limpeza da frota;
- b)Assegurar o cumprimento de todas as obrigações legais relativas aos veículos em serviço;
- c)Assegurar a existência dos devidos e necessários seguros de responsabilidade civil, ou outros que sejam legalmente exigíveis;
- d)Avaliar o nível de utilização das viaturas;
- e)Garantir que cada veículo possui os documentos legais próprios;
- f)Garantir a existência do livro de registos e certificar-se de que o utilizador do veículo preenche as suas anotações;
- g)Verificar o nível de óleo e de água;
- h)Verificar o estado dos pneus;
- i)Outros deveres que lhe sejam superiormente ordenados.