Art.º 38 · Regulamento n.º 619/2025 — Infrações disciplinares

1 -São passíveis de constituir contraordenação os seguintes atos ou omissões:
1. a)Utilização não autorizada de viatura municipal ou em desconformidade com o disposto no presente Regulamento, designadamente, a sua utilização para fins particulares;
2. b)Quando o condutor autorize a utilização de viatura municipal por qualquer pessoa que não o próprio condutor, exceto em situações supervenientes, imprevistas ou imprevisíveis, que determinem a sua incapacidade ou impedimento grave para a condução;
3. c)A não participação de avaria, dano, furto, roubo ou outra ocorrência anómala nos prazos estipulados e em consequência da qual advenham danos ao Município de Mangualde;
4. d)A omissão de informação sobre a viatura e a sua disponibilização quando solicitada;
5. e)A retirada, a ocultação, ou qualquer outra ação que impeça a visibilidade imediata dos símbolos do Município;
6. f)A utilização danosa da viatura municipal;
7. g)A condução sob efeito do álcool, estupefacientes ou qualquer outra substância psicotrópica;
8. h)O furto de viatura ou de qualquer acessório, bem como dos seus consumíveis, exemplificativamente, combustível.
2 -A negligência e a tentativa são puníveis.
3 -O incumprimento do disposto no presente Regulamento pode implicar, após o apuramento dos factos, a cessação de cedência de viaturas municipais pelo prazo mínimo de 2 a 12 meses, consoante a gravidade do ato.
4 -Em caso de reincidência, os limites mínimos de duração da sanção acessória previstos para a respetiva infração são elevados para o dobro.
5 -Considera-se reincidência a prática de contraordenação idêntica antes de decorrido o prazo de 1 (um) ano sobre a data do caráter definitivo da decisão anterior.

Artigo 38.º — Infrações disciplinares

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