Art.º 14 · Regulamento n.º 62/2020 — Controlo dos apoios Financeiros

1 -A concessão de apoios financeiros obriga à aceitação pelas entidades apoiadas das condições previstas no presente Regulamento.
2 -A verificação dos factos que revelem, designadamente, a prestação de informações irregulares, falsas ou a sua ocultação, a ocultação de dívidas e compromissos nos documentos de prestação de contas, falsas declarações, irregularidades fiscais perante a segurança social e de caráter laboral, falsificação de documentos, irregularidade nos processos eleitorais, violação dos estatutos, constituem motivos de exclusão do direito de pedido de apoio.

Artigo 14.º — Controlo dos apoios Financeiros