O presente regulamento aplica-se aos Residentes em permanência na Freguesia, há pelo menos um ano.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 18/01/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 18/01/2022
O presente regulamento aplica-se aos Residentes em permanência na Freguesia, há pelo menos um ano.
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