Art.º 17 · Regulamento n.º 62/2024 — Documentos de candidatura

1 -As candidaturas são instruídas em formulário próprio, disponibilizado em cada ano pelo Município da Lourinhã;
2 -Quando se tratar de apoio ao investimento e intervenção em infraestruturas, nomeadamente à realização de obras de conservação, ampliação e remodelação em instalações, deverão ser ainda apresentados os seguintes documentos:
1. a)Título de propriedade do prédio a intervencionar;
2. b)Planta de localização da obra;
3. c)Projeto de arquitetura ou plantas, quando exigíveis;
4. d)Licenciamento da obra, quando exigível;
5. e)Indicação do regime de IVA aplicável;
6. f)Relatórios de contas e de atividades do ano anterior e identificação das atividades que estão a ser executadas no ano em que cada associação se candidata;
7. g)Descrição pormenorizada de:
  1. i)Objetivos a atingir;
  2. ii)Memória descritiva;
  3. iii)3 (três) Orçamentos discriminados do Investimento;
  4. iv)Calendarização do Investimento;
  5. v)Comparticipação solicitada à Câmara Municipal;
  6. vi)Identificação de outros apoios solicitados e sua situação.
3 -Quando se tratar de apoio à aquisição de equipamentos e bens, a candidatura deverá incluir, obrigatoriamente, 3 (três) orçamentos para a aquisição do equipamento ou do bem, e, a indicação do regime de IVA aplicável.

Artigo 17.º — Documentos de candidatura