As dúvidas e os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 28.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 19/01/2024
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Em vigor desde 19/01/2024
As dúvidas e os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
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