Art.º 29 · Regulamento n.º 62/2024 — Norma Revogatória, Revisão e Regime Transitório

1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento, são revogados quaisquer outros regulamentos existentes que incidam sobre a presente matéria.
2 -Os apoios atribuídos anteriormente à data de entrada em vigor do presente Regulamento, assim como as condições da sua atribuição mantêm-se em vigor, sem prejuízo da possibilidade de revisão nos termos da lei ou para salvaguarda do interesse público.
3 -O presente Regulamento poderá ser objeto de revisão a cada mandato autárquico, ou, sempre que se considere plausível.

Artigo 29.º — Norma Revogatória, Revisão e Regime Transitório