Art.º 7 · Regulamento n.º 62/2025 — Licenciamento e Registo de Canídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo III, são indexadas à taxa N (normal) de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (prescrição legal do n.º 1, do artigo 6.º, da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 25 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças em Geral (A; B e I): 100 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Classe E: 150 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da Classe G e H: o triplo da taxa N de profilaxia médica;
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho.
5 -Classificação de Cães e Gatos
1. a)A - Cão de Companhia;
2. b)B - Cão com fins económicos;
3. c)C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública;
4. d)D - Cão para investigação científica;
5. e)E - Cão de caça;
6. f)F - Cão Guia;
7. g)G - Cão potencialmente perigoso;
8. h)H - Cão perigoso;
9. i)I - Gato.
6 -Acresce 30 % ao valor da respetiva licença de canídeos quando for solicitada fora de prazo.

Artigo 7.º — Licenciamento e Registo de Canídeos