Art.º 9 · Regulamento n.º 62/2025 — Utilização das instalações e equipamentos

1 -A utilização das instalações e equipamentos constam do anexo V e têm como base de cálculo o tempo de utilização dos mesmos.
2 -Considera-se dois tipos de atividades:
1. a)Atividades pontuais, cuja formula é:
  UIE = tu × vh + ct
  tu: tempo de utilização dos bens;
  vh: valor hora do funcionário destacado para acompanhamento (auxiliar de serviços gerais, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui manutenção dos bens, limpeza, etc);
2. b)Atividades protocolares, cujo, valor será definido em cada protocolo celebrar com a entidade promotora.
3 -Estão isentos do pagamento dos valores previstos no n.º 2 as entidades públicas e instituições sem fins lucrativos.

Artigo 9.º — Utilização das instalações e equipamentos