1 -Os participantes são responsáveis por garantir junto das instâncias apropriadas que a propriedade intelectual que utilizam, ou venham a utilizar nos seus projetos, está protegida pelos instrumentos legais apropriados.
2 -Os participantes são ainda responsáveis por determinar atempadamente se a tecnologia, invenção ou outra forma de propriedade intelectual que pretendam utilizar nos seus projetos é propriedade de outrem, e comunicar tal facto à Organização.
3 -A Organização não está obrigada a tomar quaisquer medidas com vista a proteger ou assegurar a confidencialidade, propriedade intelectual ou outros direitos dos participantes, à exceção das previstas nos Artigos 9.º e 10.º, pelo que a proteção de tais direitos constitui responsabilidade exclusiva dos participantes.