Artigo 12.º — Periodicidade das Reuniões

Vigente desde: 01/06/2023

1 -O Conselho reúne, sob a modalidade alargada e restrita, com uma periodicidade mínima, trimestral e bimestral, respetivamente.
2 -Em ambas as modalidades, o Conselho pode ainda reunir extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.

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Em vigor desde 01/06/2023