Art.º 6 · Regulamento n.º 620/2024 — Direitos e Benefícios

1 -Todos os Voluntários referidos no presente Regulamento, têm direito a:
1. a)Subsídio para fazer face a despesas com a alimentação (com atribuição de cartão próprio para o efeito), de acordo com o seguinte:
  1. i)Entre um e dez anos de serviço completos - o valor de 150,00 €/ano (cento e cinquenta euros);
  2. ii)Entre onze e vinte anos de serviço completos - o valor de 200,00 €/ano (duzentos euros);
  3. iii)Entre vinte e um e vinte e cinco anos de serviço completos - o valor de 250,00 €/ano (duzentos e cinquenta euros);
  4. iv)Mais de vinte e cinco anos de serviço completos - o valor de 300,00 €/ano (trezentos euros).
2. b)Isenção do valor de todas as taxas, incluindo as administrativas, inerentes a operações urbanísticas referentes à habitação própria e permanente, anexos e garagens (exceto: a construção de piscinas), à exceção da Taxa Municipal de Urbanização, das Compensações por não cedência de terrenos para equipamentos e espaços verdes públicos decorrentes da aprovação de operações urbanísticas e das taxas correspondentes à licença especial de ruído;
3. c)Aceder gratuitamente às iniciativas de natureza desportiva promovidas exclusivamente pelo Município de Braga, mediante a apresentação do cartão de voluntário, e considerando a disponibilidade existente na respetiva iniciativa desportiva;
4. d)Aceder gratuitamente aos equipamentos desportivos municipais sob gestão da Autarquia, para efeitos da prática desportiva, através da apresentação do cartão de voluntário, e tomando em consideração a lotação do equipamento desportivo, a viabilidade em termos de ocupação do equipamento e a tipologia de prática desportiva (excetuam-se deste benefício de acesso os campos de ténis e de padel);
5. e)Acesso gratuito, até duas vezes por semana, pelo período máximo de 45 minutos, às piscinas municipais climatizadas, condicionado ao período antes das 17 horas e de acordo com o estado/condição de ocupação da piscina, mediante a apresentação do cartão de voluntário;
6. f)Acesso gratuito, até duas vezes por semana, às piscinas municipais descobertas sob gestão da Autarquia, através da apresentação do cartão de voluntário e sujeito à lotação da piscina.
7. g)Na programação própria/nas Feiras, a InvestBraga oferecerá 2 convites;
8. h)Desconto especial de 10 % em bilhetes para a programação própria e espetáculos da Companhia de Teatro de Braga, limitados à lotação da sala;
9. i)75 % de descontos na rede de transportes urbanos do Concelho de Braga (implica celebração de protocolo com a TUB);
10. j)Apoio psicológico;
11. k)Prioridade no acesso às Formações e cursos de formação promovidos pelo Centro Qualifica do Município de Braga.
2 -O Município promoverá, em articulação com o IEFP/Centro de Emprego de Braga, a:
1. a)Colocação dos voluntários em planos formativos adequados e conformes as necessidades e estruturas curriculares;
2. b)Capacitação e apoio ao desenvolvimento de projetos empreendedores com vista à criação de empresas, micronegócios e startups.

Artigo 6.º — Direitos e Benefícios

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