Art.º 24 · Regulamento n.º 620/2025 — Instrução da candidatura

1 -Não obstante os avisos de abertura das candidaturas poderem determinar a junção de elementos adicionais, a submissão da candidatura ao apoio para a aquisição de viaturas e equipamentos depende da junção obrigatória dos seguintes elementos instrutórios:
1. a)Orçamento e/ou outros comprovativos do valor de aquisição das viaturas ou equipamentos;
2. b)Descrição das características das viaturas ou equipamentos que pretendam adquirir;
3. c)Justificação da necessidade e enquadramento com o desenvolvimento da atividade associativa.
2 -Cumulativamente, a candidatura ao apoio para a aquisição de viaturas é, ainda, instruída com os seguintes elementos instrutórios:
1. a)Cópia do registo de propriedade ou comprovativo do pedido de registo;
2. b)Cópia do livrete;
3. c)Cópia da fatura da aquisição.
3 -O apoio à aquisição de equipamentos é atribuído sob a forma de comparticipação de até 85 % do valor total da aquisição do equipamento.
4 -O apoio à aquisição de viaturas é atribuído sob a forma de comparticipação de até 85 % do valor total da aquisição da viatura.
5 -A Câmara Municipal disponibiliza os referidos apoios financeiros mediante apresentação da fatura que comprove a aquisição da viatura ou equipamento objeto da candidatura.

Artigo 24.º — Instrução da candidatura