Art.º 19 · Regulamento n.º 620/2026 — Divisão de Urbanismo, Ambiente e Investimento

1 -À Divisão de Urbanismo, Ambiente e Investimento compete, na área do urbanismo, designadamente:
1. a)Gerir os procedimentos relativos a operações urbanísticas do âmbito do RJUE, assegurando rigor e celeridade na tramitação dos respetivos processos;
2. b)Emitir alvarás de loteamento e licenças de construção, reconstrução, ampliação ou demolição de edifícios;
3. c)Acompanhar e fiscalizar obras adjudicadas a terceiros, supervisionando a elaboração do caderno de encargos, programas de concursos, autos de medição, controlando o cumprimento do plano de trabalhos e qualidade dos trabalhos efetuados
4. d)Coordenar a execução dos estudos/projetos/planos que sejam adquiridos exteriormente, incluindo o fornecimento de documentos e informações disponíveis na Câmara Municipal;
5. e)Garantir aos interessados o direito à informação sobre os instrumentos de gestão territorial;
6. f)Participar na elaboração, alteração e revisão dos instrumentos de gestão territorial;
7. g)Propor matérias a serem incluídas em regulamentos de urbanização e de edificação, bem como a revisão dos mesmos;
8. h)Assegurar o atendimento técnico no âmbito das competências da Divisão;
9. i)Assegurar a execução da correspondência relativa aos processos de obras e loteamentos particulares;
10. j)Emitir pareceres sobre os pedidos de demolição de prédios e ocupação da via pública;
11. k)Emitir pareceres solicitados por outros serviços do Município e por entidades externas, no âmbito das atribuições da Divisão;
12. l)Garantir o cumprimento dos instrumentos de gestão territorial no âmbito das competências atribuídas à Divisão;
13. m)Garantir a realização de vistorias, de acordo com legislação em vigor, e sempre que os serviços entendam necessário;
14. n)Assegurar a execução do controlo dos prazos dos processos enviados a outras entidades e ou serviços da Câmara Municipal para efeitos de emissão de parecer;
15. o)Assegurar a organização dos processos, ficheiros e arquivos referentes a pedidos para operações urbanísticas, vistorias e autorização de utilização;
16. p)Assegurar os procedimentos administrativos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos superiormente solicitados na sua área de atuação;
17. q)Elaborar os relatórios do estado do ordenamento do território;
18. r)Propor medidas organizativas e de simplificação administrativa e procedimental para melhorar a eficiência e funcionamento da atividade do serviço e sua articulação com os restantes serviços municipais;
19. s)Disponibilizar dados estatísticos relativos a operações urbanísticas;
20. t)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
2 -À Divisão de Urbanismo, Ambiente e Investimento compete, na área do ambiente, designadamente:
1. a)Elaborar e implementar o plano de atividades de educação ambiental do Município;
2. b)Promover e zelar pela higiene e limpeza pública executando os serviços respetivos;
3. c)Executar ações respeitantes à conservação e limpeza de parques, recintos desportivos, jardins e zonas balneares do município;
4. d)Executar ações respeitantes à arborização das ruas, praças e jardins e demais logradouros públicos e assegurar a organização e manutenção de viveiros onde se preparem as mudas para arborização;
5. e)Executar ações que visem defender a poluição das águas das nascentes, ribeiras e águas marítimas;
6. f)Contribuir para a requalificação, valorização e promoção dos recursos naturais do concelho;
7. g)Promover uma política de redução, reutilização e reciclagem de resíduos através do apoio e da dinamização de soluções de prevenção, controlo, tratamento e eliminação dos mesmos;
8. h)Colaborar na fiscalização de atividades geradoras de resíduos, com vista à defesa do ambiente;
9. i)Implementar medidas de proteção ambiental;
10. j)Organizar campanhas de sensibilização ambiental;
11. k)Controlar e potenciar a eficiência da rede de ecopontos;
12. l)Organizar e registar a recolha de óleo alimentar doméstico;
13. m)Promover e colaborar em campanhas de informação e esclarecimento junto da população e agentes económicos com vista à preservação da boa qualidade ambiental;
14. n)Incentivar a utilização de produtos e tecnologias mais limpas e de materiais recicláveis;
15. o)Impulsionar a progressiva melhoria do desempenho ambiental dos agentes económicos em ações de prevenção;
16. p)Identificar e avaliar, sistematicamente, os impactos da atividade do Município sobre o ambiente;
17. q)Fazer cumprir os requisitos legais aplicáveis, bem como os demais normativos que a organização subscreva;
18. r)Garantir a existência de sistemas de monitorização, avaliação e segurança ambientais, bem como assegurar a divulgação pública das comunicações obrigatórias;
19. s)Assegurar a existência de auditorias ambientais e de controlo e garantia da aplicação das leis e de outros instrumentos de política ambiental;
20. t)Promover o apoio às escolas do concelho na implementação de projetos na área do ambiente e educação ambiental;
21. u)Garantir a limpeza de linhas de água ou reflorestação das margens fluviais, evitando a erosão dos solos;
22. v)Elaborar candidaturas com vista ao reconhecimento externo das boas práticas ambientais implementadas pelo Município;
23. w)Manter atualizados os indicadores de desempenho ambiental do Município;
24. x)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
3 -À Divisão de Urbanismo, Ambiente e Investimento compete, na área do investimento, designadamente:
1. a)Implementar programas de desenvolvimento económico, projetos estratégicos e a gestão das zonas empresariais do Município;
2. b)Dinamizar e acompanhar polos de inovação tecnológica, incubadoras de empresas e iniciativas ligadas ao empreendedorismo e inovação;
3. c)Acompanhar e desenvolver os procedimentos necessários aos atos de instalação das atividades económicas, de forma abrangente;
4. d)Implementar estratégias municipais de empreendedorismo;
5. e)Elaborar o cadastro das diversas atividades económicas;
6. f)Incentivar políticas de inovação municipal;
7. g)Implementar e estruturar programas e estratégias de desenvolvimento económico e empresarial, promovendo o desenvolvimento de unidades de execução de áreas de atividades económicas, em coordenação com a unidade municipal responsável pelo planeamento urbanístico;
8. h)Promover e acompanhar projetos estratégicos e estruturantes para o tecido empresarial do concelho;
9. i)Promover modelos de captação e dinamização de investimentos;
10. j)Apoiar projetos ou agentes investidores e empreendedores no município;
11. k)Promover a qualidade dos produtos locais e colaborar na sua promoção;
12. l)Elaborar mecanismos informativos a ter em conta para a criação de empresas, gerir a informação sobre instrumentos financeiros nacionais e comunitários, de apoio aos investimentos empresariais;
13. m)Preparar, elaborar, submeter e acompanhar as candidaturas a iniciativas comunitárias e da administração central, entre outras;
14. n)Articular os investimentos municipais de interesse intermunicipal;
15. o)Realizar parcerias para o apoio ao empreendedorismo e à inovação;
16. p)Promover a elaboração de regulamentos municipais destinados ao apoio da instalação das atividades económicas;
17. q)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
4 -A Divisão de Urbanismo, Ambiente e Investimento é composta pelas seguintes unidades:
1. a)Unidade das Obras Particulares e Urbanismo,
2. b)Unidade do Ambiente e Ordenamento Territorial, que contém a Subunidade de Gestão da Água
3. c)Unidade de Investimentos e Infraestruturas, que contém a Subunidade de Gestão e Proteção da Fajãs e a Subunidade de Obras Municipais.

Artigo 19.º — Divisão de Urbanismo, Ambiente e Investimento

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