Art.º 34 · Regulamento n.º 620/2026 — Gestão dos recursos humanos em função dos mapas de pessoal

1 -A afetação e mobilidade do pessoal constante do mapa de pessoal compete ao Presidente da Câmara da Calheta, no âmbito dos seus poderes de superintendência e gestão dos serviços municipais, ou ao vereador com competência delegada em matéria de gestão de pessoal.
2 -As atribuições de cada unidade orgânica encontram-se previstas no presente regulamento.
3 -As competências e ou atividades que cada ocupante dos diversos postos de trabalho identificados no Mapa de Pessoal, se destina a cumprir ou executar é da competência dos respetivos dirigentes e responsáveis do serviço, de acordo com as características da carreira detida pelos seus colaboradores.

Artigo 34.º — Gestão dos recursos humanos em função dos mapas de pessoal