No exercício dos seus poderes de superintendência e coordenação dos serviços municipais, poderá o Presidente da Câmara Municipal da Calheta, mediante despacho, resolver as dúvidas e omissões resultantes da aplicação do que no presente regulamento se dispõe.
Artigo 35.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 22/05/2026
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Em vigor desde 22/05/2026