Artigo 5.º — Princípios gerais

A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais do Município da Calheta orientam-se pelos princípios da unidade e eficácia na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.