Art.º 4 · Regulamento n.º 620/2026 — Missão e objetivos estratégicos

1 -O Município da Calheta tem como missão definir e aplicar estratégias e linhas orientadoras que promovam o crescimento do Município apostando na qualidade da prestação de serviços às populações e orientando a ação municipal no sentido de garantir a afirmação do Município no âmbito local, regional e nacional.
2 -A missão definida no número anterior consubstancia-se nos seguintes objetivos estratégicos:
1. a)Promover o Desenvolvimento Económico, através de investimentos municipais orientados para o fomento da criação de emprego, para o incentivo do empreendedorismo, para o reforço da competitividade empresarial, para a transformação económica inovadora e para a valorização do papel da cultura e do turismo natureza no crescimento sustentável do concelho. Visaremos este objetivo através da dinamização dos investimentos na Incubadora de Empresas (em curso); da criação do Parque Empresarial; da requalificação da Academia Musical e do Auditório do Centro Cultural e do reforço do investimento na valorização das Fajãs e dos Trilhos;
2. b)Reforçar a Sustentabilidade, através do incremento da eficiência energética, da prevenção dos riscos decorrentes das alterações climáticas, do fomento da mobilidade suave e multimodal, da proteção e preservação dos recursos naturais, hídricos e ambientais e da transição para uma economia circular numa visão de zero resíduos. Pretendemos atingir este objetivo através dos investimentos na Eficiência Energética das infraestruturas municipais (candidatura em curso); da aquisição de bens e equipamentos para a Proteção Civil Municipal (em fase de aquisição); da criação da Ciclovia da Marginal (em fase de candidatura); do reforço do Sistema de Reciclagem (viatura elétrica e novo sistema de ecopontos e contentores - em fase de aquisição); e da 3.ª Fase do Ciclo da Água (candidatura a apresentar em 2026/2027);
3. c)Promover a Coesão Social, centrando a ação municipal no reforço qualitativo e equitativo dos serviços públicos de educação e saúde, na inclusão, no acesso a habitação condigna e no apoio aos agregados familiares mais desfavorecidos e das pessoas com necessidades especiais. Reforçaremos as políticas e apoios à habitação (execução do 1.º direito); faremos loteamentos infraestruturados para fomentar a fixação dos jovens; iremos ampliar o âmbito e as coberturas dos regulamentos de apoios às famílias e reforçaremos os apoios às crianças e jovens estudantes;
4. d)Valorizar a Coesão Territorial, criando condições eficazes de incentivo à fixação, em especial dos jovens, potenciando as infraestruturas associativas, valorizando o desenvolvimento harmónico e integrado de todas as freguesias e incrementando atividades de qualidade no serviço público de proximidade. Forte reforço dos meios financeiros transferidos para as Juntas de Freguesia; reforço nos apoios ao Associativismo e aposta na Digitalização como veículo de proximidade e de simplificação;
5. e)Promover a Eficiência e Eficácia dos Serviços Municipais, através da digitalização e simplificação administrativa; do combate à burocracia nos processos; da aposta na qualificação e valorização dos recursos humanos; e do reforço da produtividade e da responsabilidade, tendo como orientação fundamental a excelência do serviço ao munícipe. Candidatura à Transição Digital dos Serviços Municipais;
6. f)Planear e Executar com Visão e Rigor, realizando as infraestruturas estruturantes, numa perspetiva de médio e longo prazo, elaborando os instrumentos de gestão urbanística e territorial com enfoque no desenvolvimento sustentável, aproveitando integralmente os fundos comunitários disponíveis e salvaguardando, sempre, a consolidação e o equilíbrio das contas municipais. Conclusão da Revisão ao PDM e do PMAC; Execução de 100 % dos Fundos Comunitários do PO Açores 2030; Compromisso de rigor na gestão financeira;
7. g)Promover a Qualidade de Vida no concelho, através da dinamização de políticas da valorização da cidadania ativa, para todas as faixas etárias, nas vertentes cultural, desportiva, educativa, do lazer, da inclusão e da participação da comunidade nas decisões estratégicas para o futuro do concelho. A cidadania ativa será fomentada pela implementação do Orçamento participativo; e a Melhoria dos Indicadores da Qualidade de Vida serão o resultado do atingimento dos objetivos anteriores e da concretização de um Programa Anual de Atividades Municipais que irá articular e integrar eventos e atividades em todas as áreas e para todas a faixas etárias.

Artigo 4.º — Missão e objetivos estratégicos

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