Constituem direitos dos bolseiros:
- a)Após a atribuição da bolsa de estudo, receber mensalmente o montante fixado pela Câmara Municipal;
- b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento.
Artigo 13.º — Direitos dos Bolseiros
Vigente desde: 26/09/2018
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Em vigor desde 26/09/2018