O concurso é anual e a sua abertura é publicitada por edital a afixar no edifício dos Paços do Concelho, bem como nas Juntas de Freguesia do Município e na página da Câmara Municipal, na Internet, sem prejuízo de outras formas de divulgação.
Artigo 7.º — Abertura do Concurso
Vigente desde: 26/09/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/09/2018