Condições de Candidatura
Poderão candidatar-se os estudantes que observem cumulativamente os seguintes requisitos:
- a)Ter nacionalidade portuguesa, nacional de um estado membro da união Europeia ou encontrar-se devidamente autorizado pelo Serviço Nacional de Estrangeiros a residir em Portugal e desde que o candidato resida no município de Alcácer do Sal há mais de 3 anos;
- b)Não possuam, por si ou através do agregado familiar em que se integram, um rendimento mensal per capita superior ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS);
- c)Terem tido aproveitamento escolar no ano letivo anterior, nas situações de novas candidaturas e nas renovações, salvo em caso de interrupção de estudos devidamente justificados, os quais serão apreciados, caso a caso, pela Câmara Municipal;
- d)Não possuam outra habilitação de nível superior ou equivalente àquela que pretendem frequentar;
- e)O valor do património mobiliário (depósitos bancários, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros) de todos os elementos do agregado familiar, não seja superior a 80 vezes o IAS;
- f)O agregado familiar deverá ter a situação tributária e contributiva regularizada;
- g)Às candidaturas apresentadas por alunos oriundos de famílias, em que pelo menos um dos progenitores, seja portador de deficiência igual ou superior a 60 %, devidamente comprovada, será deduzido 25 % ao rendimento bruto do agregado familiar;
- h)Às candidaturas apresentadas por alunos provenientes de famílias monoparentais será deduzido 25 % ao rendimento bruto do agregado familiar para cálculo de capitação.