Art.º 25 · Regulamento n.º 621/2020 — Outras consequências do não pagamento de taxas

1 -Para além da execução fiscal, o não pagamento das licenças renováveis previstas no artigo 21.º, pode implicar ainda a sua não renovação para o período imediatamente seguinte.
2 -Sem prejuízo do disposto quanto à instauração do devido processo de execução fiscal, o não pagamento de taxas devidas ao Município implica:
1. a)A impossibilidade de qualquer tipo de utilização de bens do domínio municipal;
2. b)A recusa da prestação de quaisquer serviços solicitados ao Município;
3. c)A rejeição de quaisquer requerimentos dirigidos à remoção de obstáculos jurídicos, designadamente emissão de licenças ou autorizações ou de comunicações prévias.
3 -O preceituado no número anterior não é aplicável quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos legais, garantia idónea.

Artigo 25.º — Outras consequências do não pagamento de taxas