Art.º 26 · Regulamento n.º 621/2025 — Do Direito à Salvaguarda

1 -O Município reserva-se o direito de salvaguardar ou promover a salvaguarda de qualquer árvore referida na presente secção, por si ou junto da entidade com jurisdição sobre a mesma.
2 -Sempre que num terreno privado existam árvores das espécies ou com as características referidas na presente secção, o seu abate ou transplante só pode ser realizado após comunicação ao Município que, em parecer técnico emitido pelos serviços municipais competentes, determinará os estudos e avaliação da situação, sem prejuízo da autorização da entidade com jurisdição sobre a mesma.

Artigo 26.º — Do Direito à Salvaguarda