Regulamento n.º 621/2025

O Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo Urbano do Município de Matosinhos é elaborado ao abrigo do artigo 8.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto de 2021, artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do estabelecido nos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do previsto na alínea k), do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, nas alíneas k) e t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua redação atual) do estatuído no n.º 12 do artigo 3.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, do preceituado no n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho, e do previsto no artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, na sua redação atual.

O presente regulamento não se aplica:

Sem prejuízo das demais referidas na lei e em sede específica no articulado do presente regulamento, considera-se para efeitos do mesmo:

a) «Abate», o corte ou derrube de uma árvore;

b) «Abrolhamento», manifestação de novos rebentos ou gomos, aquando do início da atividade vegetativa;

c) «Árvore», a planta lenhosa perene com tendência para a formação de um caule principal distinto (tronco) limpo de ramos na parte inferior;

d) «Árvore de grande porte», espécie que no seu estado adulto tenha diâmetro de copa superior a 6 metros e altura superior a 12 metros;

e) «Árvore de médio porte», espécie que no seu estado adulto tenha diâmetro de copa entre 4 a 6 metros e altura entre 6 a 12 metros;

f) «Árvore de pequeno porte», espécie que no seu estado adulto tenha diâmetro de copa até 4 metros e altura até 6 metros;

g) «Arvoredo de interesse público», povoamentos florestais, bosques ou bosquetes, arboretos, alamedas e jardins de interesse botânico, histórico, paisagístico ou artístico, bem como exemplares isolados de espécies vegetais que, pela sua representatividade, raridade, porte, idade, historial, significado cultural ou enquadramento paisagístico, possam ser considerados de relevante interesse público e se recomende a sua cuidadosa conservação, estando sujeitos a regime especial de proteção;

h) «Casca inclusa», o defeito estrutural que ocorre quando o ramo e o tronco, ou dois ramos codominantes, crescem tão juntos que a casca se comprime e acumula no interior da união, tornando a inserção fraca e com maior probabilidade de rutura;

i) «Cepo», parte do tronco com raízes, resultante do abate da árvore;

j) «Colo», corresponde à zona de transição entre a parte radicular e a parte aérea das plantas;

k) «Colo do ramo», a deformação natural na parte inferior do ramo, mais precisamente na zona da sua inserção;

l) «Compasso de plantação», distância entre duas árvores num alinhamento;

m) «Copa», a parte da árvore que inclui a maioria dos ramos portadores de folhas e se desenvolve a partir da zona do tronco onde se inserem as primeiras pernadas;

n) «Desmonte sequencial», corte da árvore de cima para baixo, com o objetivo de a abater;

o) «Domínio público Municipal», os espaços, equipamentos de utilização coletiva, infraestruturas e demais bens que nele se integram por determinação da Constituição ou de Lei e que se encontram sujeitos a um regime jurídico especial tendente à salvaguarda e realização de interesses públicos;

p) «Domínio privado do Município», os espaços, equipamentos, infraestruturas e demais bens de que o Município é titular e que não integram o domínio público Municipal, nos termos do disposto na alínea anterior;

q) «Eixos arborizados», são eixos pedonais e viários de uso público, marcados por sistemas lineares que asseguram a continuidade da estrutura ecológica, contribuindo para a qualificação do espaço público e para a melhoria da qualidade ambiental;

r) «Esgaçamento», rutura de ramo ou pernada, por desligamento dos tecidos;

s) «Fitossanitário», relativo ao estado de saúde das espécies vegetais;

t) «Flecha», parte terminal do caule principal da árvore;

u) «Fuste», parte do tronco da árvore livre de ramos (entre o colo e a coroa);

v) «Norma de Granada», o método de valoração de árvores e arbustos ornamentais, redigido pela Associación Española de Parques y Jardines Públicos, que tem em conta diversos fatores que atribuem valor aos elementos vegetais, para além do valor da madeira, tais como valores paisagísticos, ambientais, sociais e culturais;

w) «PAP», Perímetro à altura do peito - medição do perímetro do tronco da árvore efetuada à altura de 1.30 m desde a superfície do solo;

x) «Passaporte fitossanitário», rótulo oficial para a circulação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos no país e no território da União Europeia;

y) «Património arbóreo», o arvoredo constituído por:

a) Árvores ou arbustos conduzidos em porte arbóreo, existentes em espaços verdes, arruamentos, praças e logradouros públicos ou em terrenos municipais;

b) Árvores ou conjuntos arbóreos com regime especial de proteção;

z) «Pernada», o ramo estrutural ou primário, inserido no tronco e que fornece sustentação à copa;

aa) «Poda», os cortes feitos seletivamente na árvore, tais como atarraques sobre gomos, atarraques sobre ramos laterais e desramações, com objetivos técnicos específicos previamente definidos;

bb) «Ramos codominantes», ramos com diâmetros semelhantes formados a partir da mesma inserção;

cc) «Ruga», zona que mostra externamente onde os tecidos de um ramo se encontram com os tecidos do seu ramo mãe;

dd) «Sistema radicular», o conjunto de órgãos subterrâneos responsáveis pela fixação da planta ao solo e pela realização da absorção de água e minerais;

ee) «Toco», ramo cortado ou quebrado, afastado do ponto de inserção;

ff) «Transplante», a transferência de uma árvore de um lugar para o outro;

gg) «Tutor», estrutura de madeira implantada na caldeira para acompanhar a instalação e desenvolvimento da árvore durante os seus primeiros anos de vida, no seu local definitivo;

hh) «Zona de proteção do sistema radicular», zona de influência do sistema radicular da árvore, correspondente à área de projeção horizontal da sua copa.

É dever de todos os cidadãos contribuir para a defesa e conservação das árvores, designadamente as localizadas nos espaços públicos.

Sem prejuízo das demais obrigações legais, os proprietários, superficiários, usufrutuários, arrendatários e titulares de outros direitos reais ou obrigacionais reportados a prédios onde se situem espécies arbóreas e que confiram poderes sobre gestão de árvores e logradouros, confinantes com o espaço público, têm o dever especial de os preservar, tratar e gerir, por forma a evitar a sua degradação e destruição.

A classificação de arvoredo de interesse municipal constitui uma competência da Câmara Municipal, ao abrigo da alínea t), n.º 1 do artigo 33.º do regime jurídico do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e para os efeitos do estabelecido no artigo 2.º da Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho.

Na sequência de abertura do procedimento e caso não se verifique a necessidade de aperfeiçoar o pedido nos termos do Código de Procedimento Administrativo, o Município realiza, no prazo de 20 dias úteis, uma visita técnica ao(s) exemplar(es) proposto(s) para classificação, elaborando um relatório, donde deve constar:

Os proprietários, possuidores e demais titulares de direitos reais sobre arvoredo classificado ou em vias de classificação, estão obrigados a colaborar com os serviços do Município no exercício das suas competências, nomeadamente facultando o acesso aos bens e prestando qualquer informação relevante que lhes for solicitada, incluindo informação relativa a quaisquer atos e contratos que importem a sua transmissão ou oneração e a comunicar qualquer intervenção que seja realizada e que possa vir a por em causa a integridade ou longevidade do arvoredo classificado como Interesse Municipal.

Para além das espécies legalmente protegidas e dos exemplares classificados ao abrigo das normas constantes do capítulo anterior, o Município considera que, no âmbito do presente regulamento, serão de preservar as seguintes espécies:

No âmbito do presente regulamento o Município considera que devem ser especialmente preservados e monitorizados os exemplares de qualquer espécie, que não seja considerada invasora, com perímetro (PAP) igual ou superior a 250 cm, bem como outro património vegetal com justificada relevância preponderante para o município.

As normas técnicas referentes aos trabalhos de abate, nivelamento e destruição de cepos constam do Anexo II ao presente regulamento.

No Anexo III do presente regulamento encontram-se as normas técnicas aplicáveis aos trabalhos de poda em arvoredo urbano.

As competências cometidas pelo presente regulamento à Câmara Municipal de Matosinhos podem ser delegadas no seu Presidente com faculdade de subdelegação nos Vereadores e nos Dirigentes dos Serviços Municipais.

A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento aplica-se subsidiariamente:

Em cumprimento do disposto na lei habilitante, o presente regulamento é obrigatoriamente revisto no prazo de cinco anos após a sua entrada em vigor.

O presente regulamento entra em vigor no 16.º dia imediatamente seguinte ao dia da sua publicação no Diário da República.

ANEXOS

I -Normas técnicas para proteção em situação de obra.

II -Normas técnicas abate, nivelamento e remoção de cepos.

III -Normas técnicas para poda.

ANEXO I

Normas técnicas para proteção em situação de obra

(a que se refere o artigo 31.º)

I -Proteção de terra vegetal:

II -Proteção da vegetação existente:

III -Modelação de terreno:

IV -Aterros:

I -Recomendações gerais:

Sempre que, perante a necessidade de abate de árvores de porte significativo, envolvidas por constrangimentos vários, como estruturas edificadas, mobiliário urbano, entre outros, a execução do mesmo deverá sempre garantir o seguinte:

II -Remoção de madeira e material sobrante:

A remoção de todo o material resultante dos trabalhos de abate de árvores deverá ser garantida a breve trecho, não sendo permitida a acumulação de resíduos no local por mais de 24 horas.

Todos os resíduos provenientes dos trabalhos serão cuidadosamente transportados e entregues em vazadouro, a identificar previamente pelos serviços municipais, mediante o tipo de madeira em questão.

No final de cada dia de intervenção o local deverá encontrar-se devidamente limpo, com garantia de ausência de quaisquer resíduos (mesmo de pequenas dimensões) também eventualmente acumulados nos pavimentos ou estruturas existentes na área de atuação.

III -Nivelamento e remoção de cepos:

Os trabalhos de abate incluem o nivelamento e remoção do correspondente cepo, que poderá ser efetuado de forma mecânica ou manual, mediante a localização da árvore, pertinência de replantação arbórea no local ou proximidade de estruturas a preservar. Nesse sentido a estratégia a assumir em cada situação deverá ser previamente esclarecida com os serviços municipais da competência.

Até à efetiva finalização destes trabalhos, dever-se-á garantir a ausência de riscos para a segurança e conforto de circulação na zona envolvente aos cepos, bem como a sua devida sinalização.

Todos os resíduos provenientes dos trabalhos serão cuidadosamente transportados e entregues em vazadouro, a identificar previamente pelos serviços municipais.

ANEXO III

Normas técnicas para poda

(a que se refere o artigo 43.º)

I -Recomendações gerais:

Atendendo a que a poda resultará sempre em algum tipo de dano sobre os exemplares arbóreos a intervir assumem-se, no âmbito do presente regulamento, as seguintes recomendações gerais:

II -Época:

A adequação da época de poda assume grande importância na necessária minimização do stress fisiológico que a prática aplica sobre os exemplares, favorecendo tanto quanto possível a melhor resposta de crescimento e/ou reações naturais da árvore às feridas de poda. A época de poda deve ajustar-se igualmente à espécie em questão e critério de intervenção a aplicar, sempre visando o menor impacto sobre a saúde e qualidade das árvores.

De um modo geral e salvo exceções devidamente autorizadas pelos serviços municipais competentes, serão de evitar podas nos seguintes períodos:

III -Tipos de Podas:

A decisão por qualquer trabalho de poda deverá sempre preceder-se do cumprimento de uma qualificada avaliação técnica do estado das árvores, pela qual se verão definidos os objetivos claros de atuação e avaliada a capacidade de resposta das árvores à intervenção preconizada.

Apesar da imperiosa consideração dos múltiplos fatores que impactam sobre a decisão de poda de determinada árvore e respetivos critérios, no âmbito do presente regulamento as operações de poda são agrupadas em duas tipologias gerais:

A - Poda de Manutenção/Coabitação:

IV -Execução do corte de ramo ou pernada:

A boa execução dos cortes de poda mostra-se imprescindível para a minimização do dano na árvore, bem como da resposta epicórmica normalmente aí associada. A garantia de todos os cuidados na execução destes cortes potência ainda os desejáveis processos naturais de reação da árvore, face às feridas: