- 1 -O presente regulamento aplica-se ao arvoredo urbano integrante do domínio público Municipal e do domínio privado municipal de Matosinhos, assim como a terrenos privados, nos casos a que sejam aplicáveis.
- 2 -O presente regulamento disciplina e sistematiza as intervenções no planeamento, implantação, gestão, manutenção e classificação do património arbóreo urbano.
- 3 -Incluem-se neste âmbito as regras técnicas e operacionais específicas para a preservação, conservação e fomento do arvoredo urbano.
- 4 -O presente regulamento orienta normativamente as operações de poda e transplante e define os critérios aplicáveis à seleção das espécies a plantar e às operações de abate.
Artigo 4.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 16/05/2025
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Em vigor desde 16/05/2025