Art.º 55 · Regulamento n.º 621/2025 — Competências

1 -O acompanhamento do presente regulamento compete ao Município, no que se refere à sua aplicação, adequação e eventuais propostas de alteração.
2 -Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento compete às Autoridades Policiais e ao Município de Matosinhos, através dos Serviços da Polícia Municipal e Fiscalização.
3 -A instrução dos processos de contraordenação e aplicação de coimas previstas no presente Regulamento é da competência da Câmara Municipal de Matosinhos, com a faculdade de delegação no Presidente e subdelegação nos Vereadores.
4 -Os agentes e prestadores ao serviço da Autarquia têm o dever de comunicar todas as infrações ao presente regulamento de que tomem conhecimento, enquanto no exercício das suas funções.

Artigo 55.º — Competências