- 1 -As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação das normas do presente regulamento estão sujeitas às regras gerais de direito e serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
- 2 -As menções a legislação efetuadas no presente regulamento consideram-se automaticamente atualizadas, de acordo com as alterações que eventualmente possam sofrer.
Artigo 57.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 16/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/05/2025