- 1 -O Gabinete de Apoio ao Investimento, ao Empreendedor e Agricultor, designado abreviadamente por GAIEA, está na dependência direta do Chefe da Unidade de Planeamento e Desenvolvimento Estratégico e tem por missão gerir os contratos celebrados no âmbito de financiamento da atividade municipal, nomeadamente candidaturas, contratos-programa e protocolos de fundos europeus e nacionais.
- 2 -Tem ainda por missão consolidar o desenvolvimento de uma cultura de empreendedorismo e inovação para o surgimento de novos projetos empresariais, apoiando a criação de emprego e revitalização do desenvolvimento socioeconómico local e regional, contribuindo assim para o fomento de iniciativas empresariais.
- a)Identificar e apoiar os serviços na procura e enquadramento de fontes de financiamento à atividade municipal;
- b)Controlar a execução física e financeira nos diversos contratos de financiamento, reportando, periodicamente, o nível de execução dos mesmos;
- c)Dinamizar o empreendedorismo local e a atração de novos investimentos;
- d)Divulgar informação aos empresários sobre fundos de financiamento estruturantes que possibilitem a criação, o crescimento e a consolidação do tecido económico e comercial deste Concelho;
- e)Agilizar de forma célere os processos de investimento, facilitando o contacto junto dos serviços municipais de todo e qualquer munícipe, empresário ou comerciante, que deseje apostar no Concelho;
- f)Estimular a promoção de iniciativas conjuntas que visem a criação de eventos pontuais e/ou permanentes que concorram para a dinamização comercial e empresarial do Concelho;
- g)Assegurar o funcionamento e a gestão do mercado municipal e da feira;
- h)Organizar os procedimentos relativos à concessão e à ocupação dos lugares de venda dos equipamentos municipais;
- i)Assegurar, em articulação com o médico-veterinário municipal, as condições higio-sanitárias na exposição e conservação de alimentos do mercado municipal;
- j)Promover o desenvolvimento local, concentrando esforços no estudo e promoção de produtos endógenos, na organização de espaços e novas oportunidades de mercado, na generalização e diversificação de pequenos investimentos nos vários setores da economia rural;
- k)Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei, regulamento ou despacho superior.
Artigo 52.º — Gabinete de Apoio ao Investimento, ao Empreendedor e Agricultor
Vigente desde: 22/05/2026
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Em vigor desde 22/05/2026