1 -Os veículos afetos ao transporte em táxi estão sujeitos a uma licença a emitir pela CMCB, nos termos do capítulo III do presente Regulamento.
2 -A licença emitida é comunicada pelo interessado ao IMT,I. P., para efeitos de averbamento no alvará, através do preenchimento de modelo de requerimento disponibilizado por este Instituto.
3 -A licença de táxi e o alvará ou a sua cópia certificada pelo IMT, I. P., devem estar a bordo do veículo.
4 -A transmissão ou transferência das licenças de táxis entre empresas devidamente habilitadas com alvará, deve ser previamente comunicada à CMCB, para averbamento.